PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

2 abril, 2020  Por:  Artigos

O Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 936/2020, complementando as medidas de preservação dos postos de trabalho já iniciadas com a MP n.º 927/2020, dessa vez, com proposições mais concretas no sentido de permitir uma redução de jornada e salário do empregado ou mesmo uma suspensão do contrato de trabalho, sem que isso venha a afetar consideravelmente a renda do trabalhador.

As medidas buscam manter as atividades econômicas, diante do evidente encolhimento da economia, como consequência natural do isolamento social necessário ao combate da pandemia provocada pelo covid-19.

Os principais pontos tratados na MP n.º 936/2020 serão melhor esmiuçadas abaixo:

I – REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DA RENDA

A MP n.º 936/2020 permite que o empregador, por meio de acordo individual, ajuste com seus empregados a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, devendo a empresa informar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Ministério da Economia (art. 5º, §2º, I) e ao sindicato da categoria (art. 11, §4º) da celebração do acordo. Os empregados que forem afetados por esta redução terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, cuja primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da celebração do acordo (art. 5º, §2º, II).

Caso a informação não seja prestada no prazo indicado acima, o empregador se responsabiliza por todos os salários e encargos decorrentes do atraso, vindo o benefício a ter início apenas na data em que a informação for efetivamente prestada ao Ministério da Economia (art. 5º, §3º, da MP 936/2020).

O Ministério da Economia ainda irá regulamentar os procedimentos necessários para formalizar a comunicação do acordo (individual ou coletivo) e a forma de pagamento do benefício.

As condições para adesão dessa proposta são:

  • Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  • Prazo máximo de duração de 90 (noventa) dias, durante o estado de calamidade;
  • Necessidade de pactuação por acordo individual escrito entre empregado e empregador, com necessidade de envio ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;
  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Assim, se empresa e empregado pactuarem a redução da jornada e salário por 2 (dois) meses, o empregado terá uma estabilidade de 4 (quatro) meses, caso o acordo seja de 3 (três) meses, a estabilidade será de 6 (seis) meses.

Atendidas essas condições, a jornada e o salário poderão ser reduzidos nas proporções de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento).

O valor do benefício será calculado da seguinte forma[1]:

Atenção para o fato de que os empregados que recebem mais que 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) e menos que o valor relativo à 2 (dois) tetos do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12), precisam que o ajuste seja feito – no caso de redução acima de 25% de jornada e salário – por meio de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva) com o sindicato da categoria. Isso ocorre porque o valor do benefício superaria o teto do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Logo, por superar o valor que o Governo Federal disponibilizou para pagamento, empresa e empregado deverão pactuar de forma diversa, nos termos do art. 611-A da CLT.

Os empregados que recebem igual ou acima a 2 (dois) tetos do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12) e possuem curso superior, nos termos do art. 444 da CLT, podem pactuar também por meio de acordo individual.

I.1 – COMO CALCULAR O BENEFÍCIO?

Para facilitar o entendimento, vamos exemplificar.

Digamos que o empregado receba R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) de salário e tenha sua jornada reduzida em 70% (setenta por cento). Nesse caso, a empresa pagará 30% (trinta por cento) do salário (R$ 810,00) e o governo pagaria 70% (setenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (70% de R$ 1.813,03 = R$ 1.269,12).

Desse modo, o empregado hipotético receberá mensalmente R$ 2.079,12 (dois mil e setenta e nove reais e doze centavos) durante o período pactuado para redução de jornada.

É muito importante atentar para o valor a que o empregado teria direito a título de seguro-desemprego, de acordo com a sua faixa salarial. A tabela abaixo[2] pode auxiliar nessa compreensão:

O valor do benefício é sempre calculado tomando por base a faixa salarial do empregado.

II – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO

A MP prevê, ainda, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, por meio de acordo individual a ser celebrado entre empregado e empregador, devendo este informar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Ministério da Economia (art. 5º, §2º, I) e ao sindicato da categoria (art. 11, §4º) da celebração do acordo. Durante a suspensão do contrato, o empregado receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O Ministério da Economia ainda irá regulamentar os procedimentos necessários para formalizar a comunicação do acordo (individual ou coletivo) e a forma de pagamento do benefício.

As condições para adesão à suspensão do contrato de trabalho são:

  • Prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias (art. 8º);
  • Necessidade de pactuação por acordo individual escrito entre empregado e empregador, com necessidade de envio ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;
  • Durante o período de suspensão contratual, o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados (plano de saúde, auxílios, etc);
  • Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância;
  • Do mesmo modo da redução de jornada e salário, é necessária a garantia provisória do emprego, durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

O valor do benefício será calculado da seguinte forma[3]:

Atentar para o fato de que, no caso da empresa ter faturamento anual superior a R$ 4,8 mi (quatro milhões e oitocentos mil reais), não se enquadrando mais como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ela ficará encarregada do pagamento de 30% do valor correspondente ao salário dos empregados durante o período em que durar a suspensão, que será pago a título de ajuda compensatória mensal, não possuindo natureza salarial, de modo a não incidir qualquer encargo trabalhista sobre esse percentual.

Novamente, importa observar que, pelo mesmo motivo da ressalva feita na redução de jornada e salário, os empregados que recebem mais que 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) e menos que o valor relativo à 2 (dois) tetos do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12), precisam que o ajuste seja feito por meio de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva) com o sindicato da categoria.

Da mesma forma do tópico anterior, os empregados que recebem igual ou acima a dois tetos do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12) e possuem curso superior, nos termos do art. 444 da CLT, podem pactuar por meio de acordo individual.

Alerta-se, ainda, que se durante o período de suspensão do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, e por qualquer forma, a suspensão temporária estará descaracterizada, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos referentes a todo o período, além das demais penalidades administrativas previstas na legislação e em eventual norma coletiva (art. 8º, §4º).

II.1 – COMO CALCULAR O BENEFÍCIO?

No mesmo sentido do tópico de cálculo anterior, é necessário se observar a faixa salarial do empregado.

Digamos que o empregado receba os mesmos R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) do exemplo anterior. Caso seja pactuada a suspensão do seu contrato de trabalho e sendo o empregador Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o empregado terá direito de receber 100% (cem por cento) do que receberia a título de seguro-desemprego pela sua faixa salarial, ou seja, R$ 1.813,03 (mil oitocentos e treze reais e três centavos), conforme tabela exposta anteriormente.

Caso o empregador do nosso exemplo não seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a empresa pagará 30% (trinta por cento) do salário (R$ 810,00), a título de ajuda compensatória, e o governo pagaria 70% (setenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (70% de R$ 1.813,03 = R$ 1.269,12). Desse modo, o empregado hipotético receberá mensalmente R$ 2.079,12 (dois mil e setenta e nove reais e doze centavos) durante o período pactuado para suspensão do contrato de trabalho.

III – RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho e salário serão restabelecidos, no prazo de 2 (dois) dias corridos, em 3 (três) hipóteses, qual se verificar primeiro:

  • Cessação do estado de calamidade pública;
  • Encerramento do período pactuado no acordo individual ou coletivo; ou
  • Antecipação, pelo empregador, do fim do período de redução pactuado.

IV – ACORDOS COLETIVOS JÁ CELEBRADOS

As Convenções ou Acordos Coletivos já celebrados poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da Medida Provisória (art. 11, §3º).

V – POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DIVERSA EM NORMA COLETIVA

É possível aos Acordos ou Convenções Coletivas estabelecer porcentagem de redução de jornada e salário de modo diferente das faixas estabelecidas pela Medida Provisória. Nesse caso, todavia, o benefício será pago da seguinte forma:

  • Redução inferior a 25%: Não há direito ao benefício emergencial;
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: Benefício no valor de 25% do seguro-desemprego;
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: Benefício no valor de 50% do seguro-desemprego;
  • Redução igual ou superior a 70%: Benefício no valor de 70% do seguro-desemprego.

VI – AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

O empregador poderá, ainda, conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, em valor a ser livremente estipulado, que não terá natureza salarial, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda na fonte ou a declaração de ajuste de pessoa física, tampouco incidirá contribuição previdenciária e os demais tributos incidentes sobre a folha de salários, não fazendo parte, ainda, da base de cálculo do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Além disso, esse valor poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL das empresas tributadas pelo lucro real.

Trata-se, na realidade, de um valor extra concedido pelo empregador, além do salário (no caso de redução de jornada e salário) e do benefício emergencial. Esse valor, contudo, não é obrigatório, tratando-se de uma faculdade de cada empregador, de acordo com as suas possibilidades.

A única exceção para a regra do disposto acima, é no caso do empregador que pretende suspender o contrato de trabalho e não é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso, é obrigatória a ajuda compensatória mensal no valor correspondente a 30% do salário do empregado, que também terá natureza indenizatória para todos os fins.

VII – IMPEDE O RECEBIMENTO POSTERIOR DO SEGURO-DESEMPREGO?

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, apesar de se basear nos valores do seguro-desemprego, não afeta ou impede a concessão, nem altera o valor, do benefício a que o empregado vier a ter direito quando efetivamente seu contrato de trabalho for rescindido pelo empregador (art. 5º, §5º).

VIII – QUEM NÃO TEM DIREITO?

Não terá direito quem ocupa cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou titular de mandato eletivo (art. 6º, §2º, I), quem já recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral ou Próprio de Previdência Social (exceção feita aos beneficiários de auxílio-acidente e pensão por morte) ou se encontra em gozo de seguro-desemprego (art. 6º, §2º, II, “a” e “b”), e quem já recebe a bolsa qualificação profissional (art. 6º, §2º, II, “c”).

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego pode receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo que tiver.  

IX – DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA

A dispensa, sem justa causa, que ocorrer durante o período de garantia provisória (ou estabilidade) no emprego prevista na MP, sujeitará o empregador ao pagamento, além das verbas rescisórias, de indenização no valor de:

  • 50% dos salários a que o empregado teria direito durante o período de estabilidade restante, na hipótese de redução da jornada e salário igual ou superior a 25%;
  • 75% dos salários a que o empregado teria direito durante o período de estabilidade restante, na hipótese de redução de jornada e salário igual ou superior a 50%;
  • 100% dos salários a que o empregado teria direito durante o período de estabilidade restante, na hipótese de redução de jornada e salário superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Tais penalidades não se aplicam nas hipóteses de dispensa a pedido do empregado ou por justa causa.

X – APRENDIZ E TEMPO PARCIAL

As possibilidades de redução de jornada e salário, bem como de suspensão do contrato de trabalho, se aplicam também aos que possuem contrato de aprendizagem e contrato por tempo parcial.

XI – CONTRATO INTERMITENTE

O empregado com contrato intermitente fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período máximo de 3 (três) meses (art. 18), com a primeira parcela paga em 30 (trinta) dias após a data de publicação da MP.

Caso o empregado possua mais de um contrato de trabalho intermitente, não terá direito à concessão de mais um benefício emergencial mensal, nem poderá cumular o recebimento do benefício de R$ 600,00 (seiscentos reais) com os demais benefícios emergenciais de que trata a MP.

Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial em relação ao intermitente.

XII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Consideramos que o Governo Federal criou efetivamente um programa extremamente razoável para assegurar a manutenção dos postos de trabalho, ao mesmo tempo que garante ao empregado uma renda considerável, sem comprometer sua subsistência ou qualidade de vida.

Resta agora a cada empresa analisar a situação do seu setor econômico para decidir quais das medidas previstas na MP se mostra mais adequada à sua realidade.

Para qualquer dúvida, estamos sempre à disposição.

Natal/RN, 02 de abril de 2020.

SETOR TRABALHISTA
Eider Furtado Advocacia S/C


[1] A presente planilha foi retirada de cartilha disponibilizada pelo Ministério da Economia. Contudo, o valor de três salários mínimos está incorreto, devendo ser considerado o valor de R$ 3.135,00.

[2] Tabela retirada do link: https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/01/veja-novos-valores-do-seguro-desemprego.shtml

[3] A presente planilha foi retirada de cartilha disponibilizada pelo Ministério da Economia. Contudo, o valor de três salários mínimos está incorreto, devendo ser considerado o valor de R$ 3.135,00.

 

 

Comentários

Deixe um comentário

avatar
  Acompanhar  
Notificar quando