PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – LEI n.º 14.020/2020

8 julho, 2020  Por:  Artigos

                                    O Presidente da República sancionou a Lei n.º 14.020/2020 tornando definitivo os termos da Medida Provisória n.º 936/2020, que permite a redução de jornada e salário do empregado ou mesmo uma suspensão do contrato de trabalho, apenas realizando pontuais alterações.

                                   Os principais pontos modificados na lei serão mais bem esmiuçados abaixo:

I – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO

                                   Ficam mantidos os mesmos prazos previstos na MP n.º 936/2020 relativos ao período máximo de 90 (noventa) dias para redução de jornada e salário, bem como de 60 (sessenta) dias para suspensão do contrato de trabalho.

                                   Para os que já fizeram uso dos benefícios previstos na citada MP, a nova lei trouxe a possibilidade de prorrogação desses prazos, o que deverá ser feito por Ato do Poder Executivo Federal. Tal ato de prorrogação, no entanto, ainda não foi publicado.

                                   Logo, até a publicação do mencionado ato, para aqueles que já utilizaram integralmente dos benefícios de redução e/ou suspensão, não será possível a prorrogação dos benefícios emergenciais. 

II – PRAZOS DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO SINDICATO DA CATEGORIA

                                   Fica mantido o mesmo prazo de 10 (dez) dias para o empregador comunicar a realização dos acordos de redução de jornada e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho, tanto ao Ministério da Economia, quanto ao sindicato da categoria. 

                                   Mantiveram-se, também, as mesmas penalidades para o caso de não comunicação ao Ministério da Economia no citado prazo.

III – QUEM NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

                                 Assim como já havia sido definido na MP nº 936/2020, não terá direito quem também ocupa cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou titular de mandato eletivo, quem já recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral ou Próprio de Previdência Social (exceção feita aos beneficiários de auxílio-acidente e pensão por morte) ou se encontra em gozo de seguro-desemprego, e quem já recebe a bolsa qualificação profissional.

                                 O empregado com mais de um vínculo formal de emprego pode receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo que tiver.  

III.1 – E OS APOSENTADOS?

                                   A nova lei estabelece uma exceção àqueles que não possuem direito ao recebimento do benefício emergencial. No caso dos aposentados, será possível sua inclusão no programa, desde que o empregador arque com o mesmo valor que seria devido a título de benefício emergencial, que será pago como ajuda compensatória, sem a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.

                                   Para facilitar o entendimento, vamos exemplificar.

                                   Digamos que o empregado aposentado receba R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de salário e tenha sua jornada reduzida em 70% (setenta por cento). Nesse caso, a empresa pagará 30% (trinta por cento) do salário (R$ 450,00) e o governo, em tese, pagaria 70% (setenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (70% de R$ 1.200,00 = R$ 840,00).

                                   Desse modo, o empregado hipotético receberá mensalmente R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais) durante o período pactuado para redução de salário e jornada. Só que esse valor deverá será pago, na sua integralidade, pelo empregador, a título de ajuda compensatória mensal. O governo, nesse caso, não arcará com qualquer valor de benefício, sendo tudo custeado pelo empregador. 

                                   É muito importante atentar para o valor a que o empregado teria direito a título de seguro-desemprego, de acordo com a sua faixa salarial. A tabela abaixo[1] pode auxiliar nessa compreensão:

IV – MODIFICAÇÃO DAS FAIXAS SALARIAIS

                                   Para as empresas que tiveram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) relativo ao ano-calendário de 2019, ficam mantidas as mesmas possibilidades previstas na MP n.º 936/2020, de conformidade com a tabela abaixo:

                                   No entanto, para os empregadores que tiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), relativo ao ano-calendário de 2019, as faixas salariais que permitem a celebração dos acordos individuais foram alteradas, de acordo com a tabela abaixo:

IV.1 – E QUEM NÃO SE ENCONTRA NESSAS FAIXAS, AINDA PODERÁ CELEBRAR ACORDO INDIVIDUAL?

                          Sim. Essa foi uma importante inovação trazida pela lei. Mesmo para os que não se enquadram nas faixas salariais acima, será possível celebrar acordo individual, desde que do acordo não resulte diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

                                    Para facilitar o entendimento, vamos exemplificar.

                                   Digamos que o empregado receba R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de salário e tenha sua jornada reduzida em 50% (cinquenta por cento). Nesse caso, a empresa pagará 50% (cinquenta por cento) do salário (R$ 2.000,00) e o governo pagará 50% (cinquenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (50% de R$ 1.813,03 = R$ 906,52).

                                   Desse modo, o empregado hipotético receberia mensalmente R$ 2.906,52 (dois mil novecentos e seis e cinquenta e dois reais) durante o período pactuado para redução de jornada. Só que, nesse caso, a lei só vai permitir a celebração do acordo individual se – e somente se – a empresa arcar com a diferença entre o salário que ele recebia (R$ 4.000,00) e a soma do salário reduzido (R$ 2.000,00) + benefício emergencial (R$ 906,52). 

                                   No exemplo citado, portanto, a empresa terá que desembolsar, além do salário reduzido (R$ 2.000,00), o valor adicional de R$ 1.093,48 (mil e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) a título de ajuda compensatória mensal, cuja quantia não terá incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. 

                                   Fora dessas condicionantes, somente será possível qualquer redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho por meio de convenção ou acordo coletivo, em negociação com o respectivo sindicato laboral.

V – E COMO FICA A SITUAÇÃO DAS GESTANTES?

                                   A empregada gestante poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, podendo ter o seu contrato de trabalho suspenso ou mesmo ter reduzida a sua jornada de trabalho e salário.

                                   Nesse caso, a estabilidade prevista no acordo individual de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho somente será computado a partir do término da estabilidade de gestante (da confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto), ou seja, soma-se os períodos de estabilidade.

                                   Também é importante informar que a partir do momento em que a empregada gestante fizer jus à licença-maternidade, será interrompido o benefício emergencial e a empregada passará a receber tão somente o salário-maternidade. Caberá ao empregador comunicar ao Ministério da Economia, por meio do sistema “empregador web”, o início do gozo da licença-maternidade.

                                   Detalha importante: o cálculo do salário-maternidade não levará em consideração os períodos de suspensão de contrato e/ou redução da jornada de trabalho e do salário.

VI – E QUEM TEM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?

                                   Durante o período de vigência do estado de calamidade pública será possível a renegociação das operações de empréstimo, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil, realizadas por instituições financeiras com desconto em folha de pagamento, aos empregados que sofrerem redução proporcional de jornada e salário, tiverem seu contrato de trabalho suspenso ou que, por meio de laudo médico e acompanhado de exame de testagem, comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus. 

                                   No caso de renegociação, será garantido o direito à redução das prestações mensais na mesma proporção da redução salarial, para o caso dos empregados que tiveram redução de jornada e salário. 

                                   Poderá ser garantido prazo de carência de até 90 (noventa) dias, à escolha do empregado que contraiu o empréstimo, e serão mantidas todas as condições financeiras de juros, encargos remuneratórios e garantias, salvo se a instituição financeira entenda por reduzir os juros e encargos. 

                                   Os empregados que forem dispensados até 31.12.2020 e que tenham contratado operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil com desconto em folha de pagamento, terão o direito de modificar essa operação para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias, com um acréscimo de carência de até 120 (cento e vinte) dias. 

VII – E QUEM JÁ FEZ O ACORDO NOS TERMOS DA MP 936/2020?

                                   Os acordos celebrados entre empregadores e empregados, individuais ou coletivos, com base na MP n.º 936/2020, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória. Em outras palavras, se o acordo foi celebrado nos termos da MP n.º 936/2020, ele deverá ser integralmente cumprido com base na redação da própria MP. A nova legislação somente será aplicada para os acordos que forem celebrados a partir de 07.07.2020.

VIII – SE O ESTADO/MUNICÍPIO DETERMINAR O FECHAMENTO DO MEU NEGÓCIO, POSSO RESCINDIR OS CONTRATOS E TRANSFERIR AS VERBAS RESCISÓRIAS PARA O ENTE PÚBLICO PAGAR?

                                   Não. A Lei n.º 14.020/2020 deixou claro que não se aplica a disposição contida no art. 486 da CLT para os casos de suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. 

                                   Logo, os pagamentos de eventuais rescisões contratuais ocorridas em decorrência desses atos não poderão ser transferidos para o ente público que determinou a suspensão/interrupção das atividades do empregador. 

IX – E O QUE MAIS MUDOU?

                                   Todas as demais disposições da MP n.º 936/2020 foram mantidas, inexistindo outras alterações relevantes. 

                                 Para qualquer dúvida, estamos sempre à disposição, inclusive por meio do e-mail trabalhista@eiderfurtado.com.br.

                                 Natal/RN, 07 de julho de 2020.

SETOR TRABALHISTA

Eider Furtado Advocacia S/C


[1] Tabela retirada do link: https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/01/veja-novos-valores-do-seguro-desemprego.shtml

[2] O empregado também deve portar diploma de ensino superior.

 

 

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