PERDA DE VALIDADE DA MP 927/2020 – Como fica a partir de agora?

22 julho, 2020  Por:  Artigos

Como já noticiado, a MP927 perderá a sua vigência a partir do dia 20.07.2020, o que implica o retorno das regras previstas na CLT em relação às férias, banco de horas, teletrabalho, compensação de feriados, medidas de saúde e segurança do trabalho etc.

                                   A regra geral é a seguinte: os atos que foram praticados durante a vigência da MP 927/2020 ficam convalidados/preservados.

                                   Os principais pontos serão mais bem esmiuçados abaixo:

I – TELETRABALHO

                                   A MP 927/2020 previu a possibilidade de o empregador, a seu critério, instituir o regime de teletrabalho/trabalho remoto para o empregado. Agora, a continuidade desse regime de trabalho à distância dependerá de acordo prévio entre empregador e empregado, oque será feito por meio de aditivo ao contrato de trabalho, conforme previsão contida na CLT.

                                   A partir de 20.07.2020, portanto, para que o empregado permaneça prestando serviços em regime de teletrabalho, terá que ser elaborado um aditivo ao contrato de trabalho prevendo tal situação.

                                   Importante relembrar que os empregados submetidos ao regime de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada e, portanto, não há obrigatoriedade de registro do ponto.

II – ANTECIPAÇÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

                                   A MP 927/2020 autorizava a antecipação das férias de períodos aquisitivos ainda não completados, trazia a possibilidade do aviso de férias com 48 horas de antecedência, bem como possibilitava o pagamento até 5ª dia útil do mês subsequente ao início das férias, com o pagamento do terço (1/3) até o dia 20.12.2020.

                                   A partir de 20.07.2020 voltam a vigorar as regras previstas na CLT, ou seja, concessão do aviso de férias com 30 dias de antecedência, sem possibilidade de antecipação de período aquisitivo não completados e pagamento integral (férias + 1/3) com 2 dias de antecedência antes do gozo.

                                   Observação importante: para os empregados que já tiveram suas férias concedidas durante o período de vigência da MP 927/2020, permanecem as mesmas condições da época da concessão, inclusive no que refere ao pagamento do terço das férias até 20.12.2020.

III – APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

                                 A MP 927/2020 previa a possibilidade de o empregador antecipar a folga de feriados, inclusive para fins de compensação posterior por meio do sistema de banco de horas.

                                   A partir de 20.07.2020, com o retorno das regras da CLT, essa sistemática somente pode ocorrer por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou seja, volta a ser necessária a concordância do sindicato para essa finalidade.

                                   Observação importante: para os empregados que já tiveram as folgas de feriados antecipadas, permanece a regra da MP 927/2020, ou seja, terão que compensar essas horas não trabalhadas.

IV – BANCO DE HORAS

                                   A MP 927/2020 previa a possibilidade de implementação do banco de horas, inclusive por meio de acordo individual com o empregado, com prazo de compensação de 18 meses, a contar do término do estado de calamidade pública (31.12.2020).

                                   A partir de 20.07.2020 retomam-se as regras da CLT, ou seja, o banco de horas pode ser instituído pelo período máximo de 6 meses, por acordo individual com o empregado, ou 1 ano, por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

                                   Observação importante: em relação aos acordos de banco de horas celebrados na vigência da MP 927/2020, as horas referentes APENAS àquele período podem ainda ser objeto de compensação no prazo máximo de 18 meses, a contar do término do estado de calamidade pública. Já em relação às horas não trabalhadas a partir de 20.07.2020, estas serão submetidas ao regime de compensação da CLT.

                                   Diante desse cenário, em que podem coexistir duas modalidades de compensação diferentes e para períodos distintos, aconselhamos que o empregado adote um único modelo seguindo as normas da CLT ou convenção coletiva de trabalho, até para facilitar a gestão do banco de horas.

V – MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

                                   A MP 927/2020 havia suspendido a realização de exames admissionais e periódicos, dos treinamentos previstos nas NR´s, assim como dos processos eleitorais da CIPA, mantendo-se o quadro atual até o término do estado de calamidade pública.

                                   A partir de 20.07.2020, serão novamente obrigatórios a realização dos exames médicos admissionais e períodos, dos treinamentos previstos nas NR´s, bem como devem ser retomados os processos eleitorais da CIPA.

                                   Observação importante: para aqueles empregados que não foram submetidos ao exame admissional, porque estavam abrangidos pela norma da MP 927/2020, recomenda-se que as empresas realizem o exame nos próximos dias, até por se tratar de medida relacionada à segurança e saúde do trabalhador, além de ser medida preventiva em favor do próprio empregador.

VI – JORNADA DE 12 X 36 NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

                                   A MP 927/2020 também flexibilizava a jornada de trabalho de 12 x 36, especialmente no que à possibilidade realização de horas extras, bem como possibilitava a compensação dessas horas por meio da adoção do regime de banco de horas, com prazo de 18 meses.

                                   A partir de 20.07.2020, com a retomada das regras próprias da CLT, não é mais possível que o empregado submetido ao regime de 12 x 36 trabalhe em regime de prorrogação de jornada, ou seja, além das 12 horas.

                                   Observação importante: as horas extras que foram prestadas ou não trabalhadas dentro do período de vigência MP 927/2020, ou seja, até 19.07.2020, poderão ser compensadas de conformidade com o banco de horas de 18 meses, se assim foi previsto por meio de acordo individual com o empregado.

                                 Para qualquer dúvida, estamos sempre à disposição, inclusive por meio do e-mail trabalhista@eiderfurtado.com.br.

Natal/RN, 17 de julho de 2020.

SETOR TRABALHISTA

Escritório Eider Furtado Advocacia S/C

 

 

Comentários

Deixe um comentário

avatar
  Acompanhar  
Notificar quando