MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020: RELAÇÕES DE TRABALHO DURANTE O COMBATE AO COVID-19

24 março, 2020  Por:  Artigos

O Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 927/2020, com o objetivo de flexibilizar a legislação trabalhista durante o período de estado de calamidade, tentando permitir a manutenção dos postos de trabalho e assegurar maior liquidez às empresas nesse momento de interrupção das atividades econômicas.
Os principais pontos tratados na MP 927/2020 serão melhor esmiuçadas abaixo:

ACORDO INDIVIDUAL

A MP 927/2020 estabelece a possibilidade de empregados e empregadores celebrarem acordo individual escrito (art. 2º), com a finalidade de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá prevalência – durante o período do estado da calamidade – sobre os demais instrumentos normativos, legais ou negociais, desde que se respeite os limites estabelecidos na Constituição Federal.

TELETRABALHO

As empresas estão autorizadas a realizar a alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância (art. 4º) e determinar o retorno ao trabalho presencial, independente da existência de acordo individual ou coletivo, não havendo necessidade do registro prévio da alteração no contrato de trabalho.

A Medida Provisória exige apenas que a alteração do trabalho presencial para o teletrabalho ou remoto, seja feita mediante a notificação do empregado – por meio escrito ou eletrônico – com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

As empresas têm prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da mudança do regime de trabalho, para firmar contrato escrito dispondo sobre a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária para que o empregado exerça suas atividades em regime de teletrabalho, além de dispor sobre reembolsos de despesas arcadas pelo empregado.

Caso o empregado não possua equipamentos tecnológicos para esempenhar seu trabalho a distância, a empresa poderá fornecer em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, os quais não aracterizarão verba de natureza salarial. Na impossibilidade de oferecimento desses equipamentos em regime de comodato, o tempo do empregado no regime de teletrabalho, mesmo que sem efetuar qualquer atividade por falta de equipamento, será considerado tempo à disposição do empregador.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

A MP 927/2020 estabeleceu, ainda, a possibilidade de antecipar as férias individuais (art. 6º) durante o estado de calamidade pública, devendo a empresa informar ao empregado – por escrito ou meio eletrônico – sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

As férias antecipadas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 (cinco) dias corridos e poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo delas não esteja completo. Podendo ser negociado, inclusive, a antecipação de períodos futuros de férias, desde que por acordo individual escrito.

Os empregados que pertencem ao grupo de risco (idosos, diabéticos, pessoas com problemas respiratórios, etc) serão priorizados para o gozo de férias.

No caso específico de profissionais da saúde, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o pagamento do 1/3 de férias poderá ser feito até a data em que é devida a gratificação natalina (ou 13º salário). A remuneração de férias, por sua vez, poderá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias.

FÉRIAS COLETIVAS

A empresa poderá conceder férias coletivas, necessitando apenas que notifique o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.

Não há necessidade de comunicação prévia ao Ministério da Economia (Secretaria do Trabalho).

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O empregador poderá realizar a antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, devendo notificar o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados (art. 13).

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo de banco de horas que eventualmente o empregado tiver.

Também será possível aproveitar os feriados religiosos, desde que, em relação a estes, tenha a expressa concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

BANCO DE HORAS

As empresas estão autorizadas a interromper suas atividades pelo empregador e constituir regime especial de compensação, por meio de banco de horas, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data de encerramento de estado de calamidade (art. 14).

A compensação das horas não trabalhadas poderá ser feita mediante a prorrogação da jornada em até duas horas, com jornada diária de até dez horas por dia, podendo ser determinada pelo empregador independente de norma coletiva ou acordo individual.

DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Durante o estado de calamidade, ficam suspensas a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção apenas dos demissionais.

Esses exames deverão ser feitos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento do estado de calamidade.

O exame demissional poderá ser dispensado no caso do ASO mais recente ter sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Durante o estado de calamidade fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais previstos nas NR’s, devendo estes serem realizados no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do estado de calamidade.

As comissões internas poderão ser mantidas até o fim do estado de calamidade e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Esse tópico, apesar de constar na redação que foi publicada da MP 927/2020, foi expressamente revogado pelo Presidente da República. O Governo Federal, em breve, editará nova medida provisória tratando desse assunto.

Desse modo, nesse momento, nenhuma estratégia deve ser pensada com base na redação atual da MP n.º 927/2020, no que tange especificamente à suspensão dos contratos de trabalho, tendo em vista sua anunciada revogação

Todos os demais pontos estão mantidos.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

A exigência quanto ao recolhimento das competências do FGTS referentes ao meses de março, abril e maio de 2020 fica suspensa, podendo o seu pagamento, após esse período, ser feito de forma parcelada, sem a incidência de juros de mora, multa e outros encargos.

Para uso dessa prerrogativa, não se faz necessária adesão prévia, bastando a declaração, por parte do empregador, até 20 de junho de 2020, formalizada perante a Receita Federal.

PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

Durante o estado de calamidade pública, os estabelecimentos de saúde poderão proceder à prorrogação da jornada de trabalho dos seus empregados, bem como, adotar escalas de horas extras a serem realizadas durante a 13a e a 24a hora do intervalo, para aqueles que cumpram jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36).

Para adoção das medidas acima, faz-se necessário firmar acordo individual escrito com o empregado.

Após o encerramento do estado de calamidade pública, as horas extras eventualmente prestadas por esses empregados poderão ser compensadas, no prazo de 180 dias, por meio de banco de horas.

AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Em caso de eventual autuação administrativa, ficam suspensos, pelo período de 180 dias, a contar de 23.03.2020, os prazos para apresentação de defesa e recursos.

CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19

Não serão considerados como doença ocupacional, para fins de eventual garantia de estabilidade ao emprego, os casos de contaminação pelo COVID-19, exceto se houver comprovação do nexo causal.

ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

Os acordos e convenções coletivas de trabalho vencidos ou que se vencerem no prazo de 180 dias, a partir de 23.03.2020, poderão ser prorrogados por 90 dias, a critério do empregador.


Para qualquer dúvida, estamos sempre à disposição.

Eider Furtado de Mendonça e Mendonça Filho
OAB/RN nº. 1.451

Vinícius Dantas Garcia
OAB/RN nº. 12.831

Maryane Pereira Damasceno
OAB/RN nº. 13.037

Dyego Freire Furtado de Mendonça
OAB/RN nº. 7.274


 

 

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