Será instituído o PERT-SN, o REFIS do SIMPLES Nacional.

5 abril, 2018  Notícias

Na última terça-feira (3), o Congresso Nacional, em ato raro, corrigiu uma tremenda injustiça e derrubou o Veto do Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar de nº. 164/2017, homenageando-se, assim, a isonomia entre empresas de grande porte e as empresas de pequeno e médio porte. O referido projeto segue para promulgação do Presidente (§5º, do art. 66 da Constituição Federal), que deve ocorrer em maio/2018, para que passe ao status de lei.

Com isso, será instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) em nosso País. Trata-se de uma espécie dos famosos programas de parcelamento/refinanciamento de débitos fiscais popularmente conhecido no meio empresarial como “REFIS”.

No PERT-SN, são estabelecidas especiais condições para parcelamento relativo aos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Nele, as empresas terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.
A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:
– Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
– Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
– Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

 

 

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