Artigo: Planejamento sucessório

15 outubro, 2018  Por: Danyel Furtado  Artigos

Com a retração de mercado, ocorrida ao longo dos últimos anos, o planejamento jurídico empresarial passou a ser um tema cada mais apresentado aos empresários, como formas de lhes trazer benefícios que antes desconheciam. Mas e o que são os planejamentos, quais seus tipos e quais os cuidados necessários?
Em uma breve síntese, o planejamento jurídico empresarial se traduz em uma ferramenta de reestruturação da sociedade, almejando trazer algum tipo benefício, que nem sempre precisa ser financeiro.

Assim, a depender do tipo de benefício almejado, costuma-se dividir o planejamento jurídico empresarial em (i) planejamento sucessório, (ii) planejamento societário e (iii) planejamento tributário.

Antes de mais nada, é importante salientarmos que esses planejamentos não devem ser feitos como “receita de bolo”, o que tem sido visto pelo mercado. O profissional contratado deve entender quais as necessidades dos sócios (o que eles buscam com o planejamento) e conhecer bem a estrutura e a necessidade da empresa (e não apenas dos sócios), para, somente a partir daí, analisar as reestruturações que podem ser feitas, buscando maximizar os ganhos e, quiçá, apresentar novas oportunidades para o empresário.

É um trabalho árduo, que para ser em feito requer tempo, dedicação e um estudo aprofundado para cada operação que for ser realizada, a fim de que se evite, inclusive, a interpretação da ocorrência de fraude, quando sequer se tem o objetivo de fraudar à lei.

Nesse pequeno artigo, abordaremos apenas do planejamento sucessório, deixando para tratar dos demais planejamentos em artigos futuros.

Pois bem, o planejamento sucessório visa garantir a passagem das ações/quotas da sociedade das mãos dos seus titulares para seus herdeiros, porém mantendo o controle da sociedade pelo(a) patriarca/matriarca. E por que se busca esse planejamento?

Como é de conhecimento, a legislação brasileira, embora carregada de tributos sem retorno pelo Estado, é uma legislação considerada branda em termos de impostos sobre a sucessão. Segundo a nossa Constituição, o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), imposto esse pago quando da doação ou da sucessão, é um imposto de competência dos Estados, porém terá sua alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal. A Resolução nº 9, de 1992, fixou a alíquota máxima em 8%. Assim, os Estados podem definir as alíquotas dos seus ITCMD’s em até 8%. No Rio Grande do Norte (RN), por exemplo, temos alíquotas progressivas que vão de 3% a 6%. O percentual é incidente sobre o valor das quotas/ações, mas auferido, nos termos da legislação potiguar, a partir do patrimônio líquido informado nos balanços contábeis fornecidos pela empresa, ou, no caso de uma S.A. de capital aberto, do valor de suas ações na bolsa (conforme art. 14, do Decreto nº 22.063/2010, que regulamenta o ITCD do Estado do RN).

Outrossim, ao empresário que vai transmitir quotas/ações aos seus herdeiros por sucessão, a expectativa é que quanto mais tempo demorar para ocorrer tal transmissão, mais valiosas estarão as quotas/ações. Então, a vantagem de antecipar a transferência é a de minimizar o risco que uma valorização da sociedade pode trazer no aumento da ase de cálculo do imposto, bem como evitar o risco de um aumento do ITCMD, o que pode encarecer sobremaneira a transmissão.
E como planejar a sucessão? O titular das quotas/ações pode decidir fazer isso em vida, ou apenas na sua ausência (falecimento), mas já deixando toda a sucessão definida, por via de testamento.

Porém, pela nossa experiência, a sucessão testamentária é uma opção que não agrada muito aos olhos dos brasileiros e, sem dúvidas, além de não minimizar os riscos de uma sucessão mais cara, poderia ainda trazer entraves na sociedade, uma vez que o testamento deverá ser levado à juízo para validação, o que pode atrapalhar o desenvolvimento da empresa até que tudo seja resolvido. E mais, o próprio testamento pode ser questionado por um dos herdeiros. Todos esses fatores fazem com que a opção testamentária seja pouco indicada, salvo situações muito específicas.
O mais aconselhável, então, é realizar a “sucessão”, quando ainda em vida. E como seria feito? Em regra, via doações. Como já dito alhures, o imposto pago na doação, é o mesmo pago na herança, de modo que se os bens já foram doados hoje, por exemplo, será pago o imposto na alíquota e no valor presente, evitando que seja pago futuramente sobre quotas/ações já mais valorizadas e com risco de em alíquotas mais altas.

Um outro fator extremamente interessante da doação, é que, quando da ausência do titular das quotas/ações, a sociedade poderá seguir seu curso normalmente, sem depender de nenhum processo judicial moroso, ainda mais um processo sucessório que tende a ser mais lento que os demais. Isso porque as quotas/ações, antes mesmo do falecimento do antigo titular, já não pertenciam ao mesmo. Ou seja, para a administração da sociedade, pouca coisa muda, não causando qualquer entrave na mesma. Sabemos, pela nossa experiência, que os entraves que ocorrem nas sociedades por problemas sucessórios podem causar danos seríssimos às mesmas, às vezes irreparáveis, e é isso também que deve ser buscado evitar com o planejamento sucessório.
Uma questão que sempre deixa o titular das quotas/ações aflito é saber se em ele doando, quem administrará as quotas/ações e a sociedade como um todo. Com as cláusulas de usufruto, que podem ser vitalícias, o doador das quotas/ações pode reservar para si os direitos políticos e/ou econômicos, de modo que embora as quotas/ações não lhe pertençam mais (e sim aos seus herdeiros, que nesse momento são donatários), o controle da sociedade ainda é todo seu. Ou seja, ainda é o doador quem administrará as quotas/ações, e quem receberá seus rendimentos.
Essa é a cláusula básica (de usufruto) que garante ao doador que enquanto vida tiver (ou um prazo menor, se assim preferir), nada mudará, mas que logo que ocorra sua ausência, a sociedade não sofrerá um forte impacto advindo da insegurança e instabilidade da sucessão.

Há diversas outras cláusulas, como impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade das quotas/ações que visam garantir outros direitos, como, por exemplo, das quotas/ações recebidas em doações não poderem ser alvo de penhora (o que já vem sendo bastante discutido sua validade judicialmente), que elas não se comuniquem com o cônjuge do donatário, em um eventual divórcio ou separação, e que elas não sejam vendidas.

Mas, como já dito anteriormente, é preciso conhecer em a necessidade não só do empresário como também da empresa, para viabilizar o melhor planejamento possível, pois cada caso é um caso. Não é incomum que o planejamento sucessório venha acompanhado de um planejamento societário para já definir o futuro administrador, diante da ausência do doador.

E mais, as doações podem ser feitas de diversas formas possíveis, com criação de novas empresas, com operações de fusão, cisão, incorporação, dentre outra série de operações para que a sucessão possa trazer um ganho financeiro ainda maior, ou, ao menos, um ganho não financeiro ao se deixar a empresa preparada para a ausência do seu sócio/acionista.

Por todas essas razões, repetimos, não se deve fazer um planejamento como uma “receita de bolo”: deve ser estudada a sociedade e a necessidade dos sócios, para, assim, fazer o planejamento que lhe seja mais adequado, pois muitas das vezes nem o próprio empresário conhece as dificuldades que a sucessão pode trazer. Por isso, ressaltamos a importância de, ao se buscar o planejamento, contratar profissionais adequados, capacitados e que estejam aptos a realizar as operações necessárias.

Natal/RN, 09 de outubro de 2018.

Danyel Furtado é Sócio de Serviço do Escritório Eider Furtado Advocacia, Mestrando em Direito pela Universidad del País Vasco/ESP, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e LLM em Direito Empresarial e Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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