Startups: novo modelo de negócios no ambiente empresarial.

22 novembro, 2018  Por: Danyel Furtado , Vinícius Dantas  Artigos

1 – INTRODUÇÃO

Com a globalização e avanços tecnológicos, novos modelos de negócio vêm surgindo e, dentre eles, encontramos o modelo das startups.
Trata-se, em suma, de um modelo muito comum na fase inicial de um empreendimento, sobretudo na área tecnológica, que visa criar um produto ou serviço que seja inovador, repetível e escalável.
O Censo Start Se 2017 demonstra bem o crescimento desse modelo de negócio nos últimos anos, 70% das startups brasileiras foram criadas entre os anos de 2016 e 2017, possuindo idade média de 2,44 anos. Trata-se, portanto, de um ambiente de negócios absolutamente novo, em franco processo de expansão e que, dentro de um cenário global de ininterruptos avanços tecnológicos, dificilmente retroagirá. A ilustração abaixo, retirada do citado Censo Start Se 2017, demonstra bem o desenho do cenário atual desse novo modelo de negócios:

Em outras palavras, apesar de novo, a maior parte das startups no Brasil já ultrapassaram as fases embrionárias de “estágio de hipótese”, quando ainda se está mais no campo das ideias acerca do tipo de negócio que se quer criar, e do “estágio de validação”, quando se começa efetivamente a testar a viabilidade prática das ideias.
Em sua maioria (56,6%), as startups brasileiras estão no “estágio de negócio”, ou seja, buscando sua colocação dentro do mercado e conseguindo os primeiros clientes, e na “fase de escala”, onde o modelo de negócios e nicho de mercado já foram definidos, com a empresa buscando agora acelerar seu crescimento.
Sob a ótica do direito empresarial, alguns pontos devem ser levados em consideração pelo empreendedor desde as fases iniciais do seu projeto, vamos abordar alguns deles a seguir.

2 – MODELOS SOCIETÁRIOS E MODELOS DE NEGÓCIO

Para entendermos melhor o que é uma startup é importante sabermos a diferença entre modelos societários e modelos de negócio.
O primeiro (modelo societário) é o tipo de sociedade que será utilizada, que se dividem em empresariais e não empresariais. A startup, em regra, por visarem a geração de lucro, deverá se enquadrar como sociedade empresária, que tem, como exemplos: microempreendedor individual (MEI), empreendedor individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade limitada (Ltda.), sociedade anônima (S.A.), dentre outros ainda existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Já o modelo de negócio é a forma como a sociedade empresária irá gerir seus negócios. Um exemplo a ser citado para diferenciar modelo societário de modelo de negócio é o modelo de franquia. Nesse caso, a empresa franqueadora deverá escolher um modelo societário, podendo ser o de sociedade limitada (Ltda.), por exemplo, e adota como modelo de negócio o de franquia.
Dessa diferenciação, concluímos que as startups são, em sua essência, um modelo de negócio. Isso porque o termo é utilizado para designar empreendimentos que em condições de elevada incerteza, buscam reproduzir um modelo de negócio que seja escalável e repetível. Por escalável, entendemos como a possibilidade de ampliação de mercado e faturamento (crescimento), sem grande impacto no modelo de negócio ou nos custos. Considera-se repetível o modelo que pode ser replicado ou ampliado, sem grande alteração do produto ou do serviço para os clientes.
Assim, para ser uma startup é necessário ter um negócio que seja escalável e repetível, em ambientes de elevada incerteza. Graças a tais conceitos, o modelo de negócio de startup é predominantemente – mas não exclusivo – de empresas de tecnologia.
De um modo geral, as startups buscam inovar o mercado, suprindo uma demanda que até então não tinha sido atendida, quer seja porque as pessoas não sabiam que precisavam, quer seja porque alguém descobriu como suprir a necessidade de uma forma melhor que os serviços convencionais.

2.1 Quais os modelos societários mais comuns às startups?

Pela sua própria natureza, a regra das startups é ter baixa concentração de funcionários – barateando os custos – e necessidade de captação de recursos. Por isso, as startups se enquadram melhor nos modelos com pluralidade de sócios, onde estes podem repartir os custos, responsabilidade e riscos, de modo que os modelos de MEI, empresário individual e EIRELI, não são os mais comuns.
É comum que o modelo de negócio de startup, pela sua peculiaridade, faça uso de cláusulas que até então eram típicas (mas não exclusivas) das sociedades anônimas, a exemplo das cláusulas de vesting, Cliff, tag along, drag along, e acordos de acionistas (ou acordo de sócios). Também se faz importante os contratos de confidencialidade e sigilo, para que não seja disseminada a nova tecnologia que esteja sendo desenvolvida.
Essas cláusulas têm que ser registradas no contrato social ou estatuto social, ou em documento à parte (como o próprio acordo de sócios), revestindo-se de validade legal, que conterá a vontade dos sócios para situações específicas.
Tudo isso deve visar, sem dúvidas, a segurança dos sócios e investidores, uma vez que, como dito no início, o ambiente é de elevada incerteza, o que pode levar um sócio a querer se retirar em um momento que não seria oportuno para a sociedade.

2.2 E quanto à propriedade intelectual?

Outro detalhe de extrema importância, principalmente quando se estar tratando de novas tecnologias, é o registro das marcas, domínio eletrônico, patentes, desenhos industriais e direitos autorais. Afinal, em regra, para atingir os conceitos de escalável e repetível, terá um valioso material intangível, uma valiosa propriedade intelectual.
O domínio eletrônico tem seu registro controlado pelo Comitê Gestor da Internet – CGI, havendo páginas próprias para efetuar o registro do domínio. No Brasil, assim como no exterior, há empresas próprias para tais registros.
As marcas, patentes e desenhos devem ser registrados no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). A patente garante a exploração exclusiva da tecnologia pelo prazo de 20 (vinte) anos para invenção, ou 15 (quinze) anos para modelo de utilidade, sem direito a renovação.
Detalhe importante é que o art. 88 da Lei de Propriedade Industrial garante que quando a invenção ou modelo de utilidade resulte da natureza dos trabalhos exercidos pelo empregado, ela pertencerá exclusivamente ao empregador (salvo acordo em sentido contrário).
A marca, após registrada, garante 10 (dez) anos de proteção, a contar da concessão do registro, podendo o prazo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, garantido a referida proteção garantida para o ramo de atividade na qual foi registrada (exceto para as de alto renome).
Outrossim, os desenhos industriais também encontram proteção legal, caracterizando-se como formas plásticas que possam servir de tipo de fabricação industrial. Tem de ser novo, original e não pode ter caráter puramente artístico.
Lembrando que, em regra, os registros feitos no INPI só têm validade para o território nacional. Portanto, caso a startup deseje expandir seus negócios para outras localidades, deverá buscar os registros nos órgãos competentes dessas localidades.
No mais, como, em muitas das vezes, as startups estão ligadas à produção de “programas de computador”, importante ter ciência de que a Lei própria de proteção a esse tipo de atividade intelectual (Lei nº 9.609/98) garante a proteção pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação ou criação. E mais, tal proteção, para os programas de computador, ou softwares, independe de registro no INPI (mas é sempre aconselhável efetuar o registro). Outrossim, sua abrangência, diferentemente das marcas, patentes e desenhos industriais, é internacional.

2.3 Como financiar?

O Censo Start Se 2017 trouxe diversos dados acerca das fontes de recursos iniciais das startups. Segundo o estudo, 91,8% das startups indicaram ter como fonte o capital próprio dos sócios (prática conhecida como bootstrapping), financiamento por parentes e amigos corresponderam à 2,5% da principal fonte de recursos iniciais das startups brasileiras.
Essas informações indicam que esse novo ambiente de negócios ainda não possui grandes fontes de financiamento por parte de terceiros. Por essa razão, inclusive, a maioria (52%) das captações realizadas por essas empresas são menores à R$ 100 mil. A ilustração abaixo, retirada do mesmo relatório do Censo Start Se 2017, exemplifica bem essa realidade:

O relatório aponta que a maior parte dessas empresas (46,2%) ainda estão gastando mais do que faturam (queimando dinheiro), enquanto outras 16% estão próximas ou chegaram ao ponto de equilíbrio financeiro (ou breakeven) e 13% já conseguem lucrar. Também ficou evidenciado que as fases de desenvolvimento (estágio de validação e negócio) são as que mais consomem caixa das startups.
Apesar de predominantemente as startups começarem com investimentos próprios ou de parentes e amigos, hoje já começam a despontar novas formas de financiamento.
A captação de recursos por meio de empréstimos bancários é sempre um complicador, sobretudo nas fases iniciais, vez que os juros cobrados aumentam o custo de capital da empresa, justamente numa fase onde ela ainda não encontrou o ponto de equilíbrio financeiro e já possui, naturalmente, mais despesas que receitas. Logo, a utilização de recursos bancários somente é indicada para empresas que já estão na “fase de escala”, já um pouco mais maduras, com uma estrutura de capital que lhe permite iniciar uma alavancagem financeira, sem prejudicar sua operação.
Como alternativa, modelos de doação coletiva (ou crowdfunding), começam a ser mais utilizados, sobretudo quando voltados a um projeto específico, recebendo os financiadores com algum brinde, seja na forma de produtos ou serviços, a depender do seu valor doado.
Outra opção é a figura do investidor-anjo, muito comum no financiamento de startups nos Estados Unidos, que já possui previsão legislativa no Brasil, através da Lei Complementar n.º 155/2016, permitindo que investidores possam aportar capital sem integrar o quadro societário da empresa e, por conseguinte, sem deter qualquer poder administrativo na empresa.
O contrato de participação estipulará o retorno de capital do investidor-anjo, que não poderá ser não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, além disso, o investidor-anjo, por não integrar o quadro societário ou a administração, deixa seu patrimônio protegido de eventuais passivos que possam surgir na empresa.
Há, ainda, uma vantagem fiscal não tão explorada, que em diversos casos pode ser aplicada às startups, proveniente da Lei nº 11.196/2002, conhecida como “Lei do Bem”. Tal legislação prevê, em seu art. 18, a possibilidade de dedução – como despesa operacional pela investidora – dos investimentos feitos em microempresas e empresas de pequeno porte que se destinem “à execução de pesquisas tecnológicas e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência”, sendo, pois, um benefício à captação de investimentos.
E mais, o §2º, do mesmo artigo, prevê que tais investimentos recebidos não constituirão receita das microempresas e empresas de pequeno porte, se a importância for utilizada “na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica”, constituindo um benefício para a startup que receba o investimento.
Aqui, como observação, cabe lembrar que microempresas são as sociedades empresárias, simples, EIRELI, ou o empresário que tenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). As empresas de pequeno porte, por sua vez, são as que tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

3 CONCLUSÕES

O modelo de negócios das startups já é uma realidade no ambiente empresarial. O surgimento de empresas adotantes desse modelo deve, inclusive, aumentar ainda mais nos próximos anos, já que a busca pela inovação, no atual cenário de diários avanços tecnológicos, é cada vez mais uma demanda social a ser suprida.
Esse crescimento, todavia, deve ser sempre atrelado à algumas cautelas por parte do empresário que deseja se lançar ao mercado com um novo produto ou serviço, cautelas principalmente na estruturação de seu modelo societário, proteção de sua propriedade intelectual e na formulação da sua estrutura de capital. Essas precauções podem evitar inúmeros problemas futuros e garantir um crescimento bem estruturado para a empresa.
Devido a complexidade das operações que podem surgir, bem como dos registros e proteções necessárias, especialmente proteção para atrair mais investidores e garantir o sucesso da startup, é sempre aconselhável o auxílio de profissionais qualificados e aptos a elaborar os documentos que se fazem necessários, bem como prestar os devidos auxílios e esclarecimentos às dúvidas que surgem à qualquer empreendedor que se aventura no burocrático mercado brasileiro.

Danyel Furtado é Sócio de Serviço do Escritório Eider Furtado Advocacia, Mestrando em Direito pela Universidad del País Vasco/ESP, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e LLM em Direito Empresarial e Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Vinícius Dantas é Sócio de Serviço do Escritório Eider Furtado Advocacia, Mestrando em Direito pela Universidad del País Vasco/ESP, MBA em Finanças pelo IBMEC e Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Damásio de Jesus.

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